Cinco pontos importantes da legislação para os usuários da internet

O Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia 23 de abril. Ele estabelece princípios, garantias e direitos para usuários da rede e empresas provedoras de conteúdo online. O jornal O Globo, com a ajuda do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), listou cinco pontos importantes da legislação para os usuários da internet. Confira:

Estudo mostra os impactos do uso de software pirata

Um estudo inédito da BSA (The Software Alliance) e do Insead, uma das mais respeitadas escolas de negócios do mundo, indica que o aumento do uso de software licenciado teria impacto muito maior na economia do Brasil do que um crescimento semelhante no uso de software pirata.

Lançado 3º Plano de Combate à Pirataria

Foi lançado no dia 14 de maio o 3º Plano Nacional de Combate à Pirataria, elaborado pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos Contra a Propriedade Intelectual (CNCP). O plano tem o objetivo de aperfeiçoar as ações do órgão.

ABES lança campanha Empreendedor Legal

A Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) lançou a campanha Empreendedor Legal. O objetivo da ação é combater a concorrência desleal e fomentar a competitividade nacional, explorando a importância do uso do software legalizado entre os empresários brasileiros de qualquer segmento e o respeito à propriedade intelectual.

Lei dos crimes na internet entra em vigor

Entra em vigor nesta terça-feira, dia 2 de abril, a Lei 12.737/2012 que penaliza os crimes cibernéticos no Brasil, como a invasão de dispositivos, violação de segurança, apropriação indevida de informações e clonagem de cartões de crédito.